"A LEI N. 13.964/2019 E O ALCANCE DA COISA JULGADA NA DECISÃO DE ARQUIVAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL Vinícius Schulz Nardes, Cassio Cecconello Filho"

Authors: "Vinícius Schulz Nardes, Cassio Cecconello Filho "
Journal ISSN: 1981-9684 / 2177-6458
Year: 2022

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&quot;A LEI N. 13.964/2019 E O ALCANCE DA COISA JULGADA NA DECISÃO DE ARQUIVAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL Vinícius Schulz Nardes, Cassio Cecconello Filho&quot;

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"A LEI N. 13.964/2019 E O ALCANCE DA COISA JULGADA NA DECISÃO DE ARQUIVAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL Vinícius Schulz Nardes, Cassio Cecconello Filho"