Realizou-se uma ana?lise da tema?tica dos dos maus-tratos aos animais. Investigou-se se a punic?a?o para o crime de maus-tratos aos animais e? suficiente para modificiar a realidade social. O objetivo geral foi realizar uma contextualizac?a?o histo?rica e legal dos maus-tratos no Brasil. A metodologia utilizada foi a revisa?o de literatura e a pesquisa caracteriza-se como explorato?ria. Para a ana?lise da questa?o sera? perpassada a relac?a?o entre o ser humano e os animais (ainda e em constante evoluc?a?o no Direito) e por um panorama sobre a protec?a?o animal no Brasil. Verificou-se que o sofrimento animal na?o deve ser ignorado pela sociedade, principalmente pelos operadores do direito, pois os direitosdos animaissa?olegalmenteprotegidos(em termos constitucionais e das legislac?o?es infraconstitucionais), e devem ser garantidos. Concluiu- se pela necessidade de aperfeic?oamento da legislac?a?o, de modo que as punic?o?es se tornem mais ri?gidas e adequadas a? gravidade do crime de maus-tratos.
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Author Name: Dr. Arthur Henrique de Pontes Regis; Rayane Cristina Silveira da Silva
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Keywords: Direito Animal. Ética Animal. Maus-tratos. Congresso Nacional.
ISSN: 2675-0236
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