O presente trabalho tem por finalidade analisar a competência para restrições de Direitos em face a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, em época de pandemia, bem como analisar o papel do Poder Executivo neste mesmo cenário.
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Author Name: Fernanda Graziella Bispo Barbosa
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Keywords: direito constitucional, Constituição Federal da República Federativa do Brasil de 1988, poder executivo, pandemia, restrições de direitos
ISSN: 2675-4592
EISSN: 2675-4592
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